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VOCÊ SABIA

Que existe a ação de correção do saldo de fgts?

O FGTS é constituído de valores depositados pelas empresas em nome dos trabalhadores. O grande problema é que o atual índice utilizado (TR), não atende aos parâmetros impostos pela Lei nº 8.036/90, posto que a atualização dos depósitos dos saldos do FGTS, há muito tempo não reflete mais a correção monetária.

Visando sanar o problema da correção monetária, é possível o ajuizamento da ação competente para buscar a substituição do índice atual – Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração dos índices, retroativos a 30 (trinta) anos, ao final do processo em caso de êxito.

Sua causa em boas mãos!

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Depoimentos de Clientes

Excelente profissional... Recomendo!

Fabiano R. C.

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Marcos R. S.

O Governo vai ficar com o seu dinheiro! Restituição do INSS 11%

Prestadores de serviços sujeitos à retenção de INSS 11% sobre a emissão de notas fiscais, poderão requerer a sua restituição desse dinheiro. 

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