Advogado Tributarista em São Paulo

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VOCÊ SABIA?

Que existe a ação de correção do saldo de fgts?

O FGTS é constituído de valores depositados pelas empresas em nome dos trabalhadores. O grande problema é que o atual índice utilizado (TR), não atende aos parâmetros impostos pela Lei nº 8.036/90, posto que a atualização dos depósitos dos saldos do FGTS, há muito tempo não reflete mais a correção monetária.

Visando sanar o problema da correção monetária, é possível o ajuizamento da ação competente para buscar a substituição do índice atual – Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração dos índices, retroativos a 30 (trinta) anos, ao final do processo em caso de êxito. Solicite uma análise com um Advogado Tributarista em São Paulo.​

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