Devolução em dinheiro

As prestadoras de serviços sujeitas à retenção de INSS 11% sobre a emissão de suas notas fiscais, recibos ou faturas que não tenham compensado esse crédito poderão requerer a sua restituição em dinheiro, corrigido monetariamente, através de depósito em conta corrente indicada por ela em pedido administrativo de restituição.

Os processos que anteriormente levavam anos para serem analisados pela Receita Federal por ausência de prazo legal, atualmente o Santos e Advogados através de medidas liminares tem seus pedidos de restituição analisados no máximo em 30 DIAS.



Para isso, devem ser observados os seguintes pontos:

Competência para realização do pedido administrativo
• O contador da empresa

Competência para realização do pedido judicial
• Advogado Tributarista


Revisão dos pedidos

Antes do exercício do seu direito em rever o valor do crédito, vislumbrando análise preliminar de possíveis inconsistências nos pedidos do Santos e Advogados através de seus parceiros realiza uma revisão contábil durante o período a ser restituído, pois dessa forma além de acelerar o processo de julgamento, poderá ainda, evitar imposição de multa de até 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o crédito requerido pelo contribuinte indevidamente.


Compensação com débitos de contribuições previdenciárias com crédito da mesma natureza.

Caso o contribuinte possua débitos de contribuições previdenciárias seja ele patronal ou pertinente ao empregado, estes terão preferência sobre o crédito a ser restituído, hipótese em que ocorrerá a compensação automática, sendo devolvido ao contribuinte apenas o crédito remanescente.

Já no caso de débito superior ao crédito existente, haverá cobrança da dívida remanescente.


Compensação do crédito previdenciário com demais débitos administrados pela SRFB

Quanto à possibilidade de quitação de outros débitos administrados pela Receita Federal (IR, PIS,COFINS, CSLL) com o crédito de INSS 11%, apesar de não haver previsão expressa, tampouco pronunciamento judicial uniforme ou definitivo a própria Receita Federal, dentro do processo de restituição, propõe a compensação após anuência do contribuinte, a exemplo do que têm ocorrido com aquitação de programas como o REFIS, PAES e PAEX os quais como é cediço, encontram-se englobados na regra de demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.


Prescrição dos créditos

As empresas tem que se acautelar quanto ao prazo prescricional dos créditos, que em regra é de 5 cinco anos a contar a retenção em Nota Fiscal e que apenas o pedido formal de restituição tem o condão de suspender tal instituto.


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